Um projeto de lei pretende modificar a forma como as sentenças judiciais são escritas pelos juízes brasileiros. A proposta determina que as decisões deverão ser elaboradas em linguagem coloquial e, também, estabelece a necessidade da tradução jurídica de termos ou expressões em língua estrangeira.
O projeto (PL 3326/11) está em tramitação na Câmara dos Deputados e altera o Código de Processo Civil. Se aprovadas, as novas regras valerão para os processos no Brasil com participação de pessoas físicas.
Segundo o autor da proposta, o objetivo é tornar as sentenças judiciais mais democráticas e acessíveis às camadas humildes da sociedade, especialmente em processos previdenciários ou relacionados ao direito do consumidor.
Português culto e coloquial: qual a diferença?
A língua portuguesa é considerada complexa, principalmente pelas particularidades e exceções existentes na gramática. Há, também, a questão da pronúncia.
Cada região do país possui um sotaque próprio, tornando a fala de um mesmo idioma bastante característica do local. Assim, uma mesma palavra pode ser pronunciada com entonações distintas, sendo considerada sempre correta.
Existe também o que chamamos de português culto e português coloquial. O primeiro é aquele utilizado em textos no geral, como livros, artigos, trabalhos escolares, documentos e sentenças judiciais.
O português culto não é comumente utilizado na fala, mas pode ser necessário em situações extremamente formais, como por juízes e advogados em tribunais.
O português coloquial é utilizado em situações informais, uma vez que necessita de espontaneidade, sendo que abreviações e gírias são permitidas.
Este é o tipo de português mais utilizado oralmente. Com a comunicação digital nas redes sociais e aplicativos de mensagens, o português coloquial também tem sido bastante utilizado na escrita.
Linguagem coloquial x linguagem jurídica
A principal crítica de especialistas em relação ao PL 3326/11 é que a linguagem coloquial, caracterizada por sua espontaneidade, vai na contramão do planejamento necessário para escrever uma sentença judicial. Os juízes são obrigados a seguir protocolos pré-estabelecidos para redigir uma decisão.
Usar determinados termos técnicos-jurídicos faz parte da atribuição do juiz e da própria aplicação do direito como ciência. Ao escrever a sentença judicial baseada na lei, há a garantia de que os fundamentos que levaram àquela decisão são imparciais e presentes no ordenamento jurídico.
Ao mesmo tempo, isso não quer dizer que a linguagem de uma decisão judicial precisa ser ultrapassada, prolixa e complexa. Também não significa que os juízes precisam usar frases extensas, tornando os textos inteligíveis para leitura e compreensão.
Certamente, a população se beneficiaria de sentenças que adotassem uma linguagem simples e de fácil acesso, mas não exatamente coloquial. Alguns termos técnicos são insubstituíveis, porém nada impede que esses termos sejam explicados nas sentenças.
Há alguns mecanismos linguísticos que podem ajudar nesse processo, como o parafraseamento, ou seja, quando explicamos em outras palavras algo dito anteriormente.
Tradução jurídica de termos em língua estrangeira
O respectivo projeto de lei também prevê que o uso de expressões estrangeiras nas sentenças judiciais seja acompanhado de sua tradução. Essa tradução jurídica seria dispensada apenas quando o texto ou a expressão já esteja integrada à cultura jurídica.
As decisões judiciais no Brasil frequentemente trazem textos com palavras em idiomas estrangeiros como o italiano, o francês e o espanhol. Porém, de fato são termos difíceis para a compreensão da população leiga, e a tradução pode ser uma ótima aliada no processo de democratização da informação.
Neste cenário, contar com uma empresa de renome do mercado de tradução jurídica pode auxiliar os tribunais de justiça e juízes brasileiros a cumprirem a lei, e mais do que isso, tornarem a linguagem jurídica mais acessível à sociedade brasileira.
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Dentre os vários tipos de tradução técnica, a tradução jurídica é aquela que impõe os maiores desafios aos tradutores profissionais.
O tradutor jurídico deve ser um profissional com conhecimento dos diversos sistemas jurídicos, habilidade na redação jurídica, domínio da terminologia específica e capacidade de padronização terminológica.
Assim como outros tipos de tradutores, também é essencial que o tradutor jurídico seja qualificado em mais de um idioma e apto a compreender a linguagem nativa e a cultura de cada país. Esse profissional pode ou não ser um tradutor público (tradutor juramentado).
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